Normas jurídicas que complementam outras leis fundamentais. Tratam de assuntos como organização administrativa, tributação, finanças públicas e direitos individuais.
Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2001
Altera Código Tributário Municipal sobre ITIV e Taxa Turismo, outras providências.
Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2002
Altera artigos 213, 214 e 215 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
Anexo 3 – Mapas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Plano Diretor, Lei Complementar nº 006, de 30 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tibau do Sul.
Lei Complementar nº 007, de 20 de janeiro de 2012
Normas municipais para tratamento tributário favorecido a EI, ME e EPP, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e legislações correlatas.
Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014
Dispõe sobre alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que trata o Quadro 1 e o Quadro 7, ambos do Anexo 2 da Lei Complementar 06, de 30 dezembro de 2008.