Explore nossa lista de leis e regimes municipais. Encontre as normativas que regem Tibau do Sul e mantenha-se informado sobre a legislação local.
Regime Interno
Descubra o Regimento Interno da Câmara de Tibau do Sul. Conheça as regras que norteiam nossas atividades legislativas e administrativas.
Leis
Lei de Criação
do Município
Conheça o documento legislativo que moldou Tibau do Sul, estabelecendo seus fundamentos e contornos legais e administrativos desde sua formação.
Leis
Ordinárias
Normas jurídicas de âmbito municipal, que têm aplicação geral e imediata, impactando diretamente a vida dos cidadãos no dia a dia da cidade.
Leis
Complementares
Normas jurídicas que complementam outras leis fundamentais. Tratam de assuntos como organização administrativa, tributação, finanças públicas e direitos individuais.