LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que estabelece como deverão ser tratados os dados pessoais dos titulares pelas empresas, entes públicos e, em alguns casos, até mesmo por outros indivíduos.
O maior objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados consiste na preservação dos dados pessoais dos titulares, por meio do estabelecimento de princípios e regras para o tratamento dos dados pessoais, bem como previsão de sanções para o seu descumprimento.
O que são dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados, define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
Qual o papel da Câmara Municipal de Tíbau do Sul no contexto da LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, define que o controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
A Câmara Municipal de Tibau do Sul, embora seja independente e autônoma em relação ao Executivo, não possui personalidade jurídica própria, pertencendo à pessoa jurídica do Município. Sendo assim, o controlador é o próprio Município.
No entanto, a Câmara Municipal de Tibau desempenhe algumas “funções típicas de controlador”, entre outras, a de designar um Encarregado(a).
Principais agentes da LGPD?
- Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador/Órgão que exerce funções típicas de controlador: é o responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.
- Operador: é aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
- Encarregado: é o responsável por estabelecer um canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Aviso de Privacidade
Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados, o presente Aviso de Privacidade (“Aviso”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do Câmara Municipal De Tibau Do Sul no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos e terceiros que mantenham com ela qualquer tipo de relação, explicando como esses dados são coletados, usados e compartilhados. Demonstra também os direitos dos cidadãos/titulares em relação aos dados pessoais e a forma de contato.
Recomendamos que os titulares de dados leiam atentamente este documento e suas eventuais atualizações. E ao fazer uso de quaisquer serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Tibau do Sul ou manter qualquer relação com esta, você declara que fez a leitura completa e atenta deste Aviso, estando plenamente ciente dos termos aqui dispostos e conferindo a sua livre e expressa concordância para o tratamento dos dados.
Abaixo nossas Políticas:
QUAL O ACESSO PARA MAIS INFORMAÇÕES?
Através do e-mail: encarregadodedados@tibaudosul.rn.leg.br
Flávia Vitória Bernardo Dias – Encarregada de Dados da Câmara Municipal de Tibau do Sul
Acesso ao Formulário de Requisição de Direitos dos Titulares de Dados:
