Leis complementares Anexo 3 - Mapas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Plano Diretor, Lei Complementar nº 006, de 30 de Dezembro de 2008 Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2001 Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2002 Lei Complementar nº 005, de 27 de dezembro de 2002 Lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008 Lei Complementar nº 007, de 20 de janeiro de 2012 Lei Complementar nº 008, de 24 de outubro de 2014
