Dispõe sobre normas da competência municipal para dispensar o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008 e Lei Federal de nº 11.598, de 03 dezembro de 2007, e dá outras providências. Clique aqui!